O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Habeas corpus. Paciente denunciado por lesão corporal. Medidas protetivas previstas na Lei nº. 11.340/2006. Descumprimento.

Tributário. Simples. Exclusão. Arbitragem de futebol. Artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Possibilidade.

TJ aplica Lei Maria da Penha e nega HC a acusado que agrediu companheira

Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.

Direito civil e econômico.

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na execução penal

Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem